Todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do país devem ter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor disponível para consulta. É o que determina uma lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que entrou em vigor ontem, após publicação no Diário Oficial. O projeto, de autoria do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), estava em trâmite no Congresso desde 2001.

Segundo a norma, o código deve estar em local visível e de fácil acesso ao público. Em caso de descumprimento, a penalidade é de multa de até R$ 1.064,10. Foram vetados pelo presidente os artigos que previam suspensão temporária das atividades e a cassação de licença caso a lei não fosse obedecida.

A Fundação Procon-SP entende que a medida é benéfica. Em nota, afirmou que “é positivo que o consumidor tenha informação sobre seus direitos no momento em que estabelece uma relação de consumo”. Já os sindicatos de lojistas reclamam da nova lei e prevêem dificuldades para a implementação.

O Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo (Sindilojas-SP) ainda tem dúvidas com relação à regulamentação e solicitou a seus filiados que aguardem alguns dias para cumprir a norma. “Vamos entrar em contato com o ministério e com o Procon para apurar melhor os detalhes. Não está esclarecido como a multa vai ser cobrada e qual o prazo para recurso”, afirma Luiz Toledo, consultor jurídico do sindicato.

Por sua vez, a Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop) reclama que a lei não prevê prazo para os varejistas se adaptarem. “Fomos pegos de surpresa, não fomos convocados para debate. A lei tem que ser cumprida, mas queremos um prazo de 30 a 60 dias”, diz Nabil Shayoun, presidente da associação.

Folhapress, de São Paulo

DSC00003Durante os dias 07 e 08 da semana passada, a MG Contécnica realizou treinamento com a consultora Ana Maria, onde abordou as normas de exigência para certificação da ISO 9001: 2008.

Buscando implantar a Gestão da Qualidade, para cada vez mais atender seus clientes de forma personalizada, o grupo nomeado responsável pela implantação da ISO, estudou as normas durante os dois dias de treinamento, onde abordaram caminhos que a empresa deverá seguir para implantar as exigências da certificadora.

Com sua segunda auditoria programada para o mês de Setembro, a empresa terá que atender 50% dos requisitos da norma, para quando chegar à auditoria final, a empresa consiga receber a certificação sem não conformidades.

Os multiplicadores da ISO 9001:2008, são formados por 11 colaboradores, onde junto com os mais de 350 colaboradores da MG buscarão a certificação.

“Qualidade não se faz sozinho. Lembrem-se de que as palavras movem, porém somente os exemplos arrastam” (Juliana Fernandes – Gerente operacional da MG)

Portaria MF/MPS 333/2010

O governo publicou portaria dos Ministérios da Fazenda e Previdência Social que atualiza os valores das contribuições sociais dos trabalhadores ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Esta correção foi feita em decorrência da atualização em 7,72% dos benefícios previdenciários – como as aposentadorias – concedida pela Lei nº 12.254. A novidade da portaria, porém, está na retroatividade da correção, a janeiro deste ano, às contribuições pagas pelos trabalhadores.

Já nas empresas recai o ônus da mudança, pois elas terão de refazer os cálculos do INSS e do Imposto de Renda, que é reduzido com o aumento das contribuições previdenciárias.

Há também problemas que podem surgir em razão dos funcionários demitidos neste ano sujeitos à retenção da contribuição ao INSS.

Apesar de não ter impacto financeiro direto para as empresas, a medida traz uma série de complicações burocráticas, tais como o sistema de declarações da Previdência Social, que automaticamente gera multas e juros por atrasos.

Em breve serão publicadas orientações para os contribuintes, informando quais devem ser os procedimentos adotados pelas empresas para o pagamento retroativo das diferenças, conforme previsto em seu art. 10.

Nova Tabela

Salário de Contribuição (R$)

Alíquota para Fins de Recolhimento ao INSS

até 1.040,22

8%

de 1.040,23 até 1.733,70

9%

de 1.733,71 até 3.467,40

11 %

Governo do Estado de São Paulo

 DECRETO Nº 55.937 DE 21/06/2010
DOE-SP de 22/06/2010

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 8º, inciso XXXI, da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, decreta:

Art. 1º – Passa a vigorar com a redação que se segue o item 1 do § 1º do artigo 313-K do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

“1 – água sanitária, branqueador ou alvejante, 2828.90.11, 2828.90.19, 3206.41.00 e 3808.94.19;” (NR).

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2010.

Palácio dos Bandeirantes, 21 de junho de 2010

ALBERTO GOLDMAN

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 21 de junho de 2010.

Fonte: CENOFISCO

campanha do agasalhoCom a chegada do inverno, a empresa organiza Campanha do Agasalho interna em parceria com a ADRA (Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais), onde recolherá agasalhos e cobertores que serão entregues às pessoas que passam por necessidades e não tem como se agasalhar.

Preocupado com a população que necessitam de ajuda, a MG organiza Campanha com os seus colaboradores durante uma semana, onde entregarão as doações recebidas à agência que repassará às pessoas carentes.

Aquecer ao próximo é um gesto simples, onde abrimos o espaço de poder ajudar uma pessoa, principalmente neste inverno que a temperatura diminui a cada dia.

Em busca da certificação, a MG Contécnica dará continuidade no processo de implantação da Qualidade Total. Na próxima quinta-feira (17) a empresa promoverá para os membros do comitê da qualidade e aos auditores do 5S seminário de conscientização, com o objetivo de fortalecer os vínculos.

O treinamento ministrado pela consultora Ana Maria, abordará temas que mostram os caminhos para concretização da certificação. A MG passará pela sua segunda auditoria da ABNT no mês de Setembro, onde deverá atender, pelo menos, 50% dos requisitos da norma e para isso conta com o apoio de seus colaboradores.

Afinal qualidade não se faz sozinho!

MoedaNo mês de Maio, o Banco Central, lançou no Brasil a moeda da Copa do mundo da FIFA – África do Sul 2010. A moeda no valor de cinco reais,  foi criada na cor prata, onde no verso há uma paisagem da savana africana com um jogador de futebol e com composição com o mapa da África . No reverso destaca a imagem de dois jogadores em movimento com a bola, tendo ao fundo versão estilizada da bandeira do Brasil.

A moeda que será comercializada no Brasil e no exterior terá 25 mil peças de tiragem máxima, onde tem como principal objetivo difundir a história e a identidade cultural da nação, consolidando o padrão monetário no país e no exterior.

A FIFA convidou alguns países para integrar o programa de emissões numismáticas da Copa do Mundo, entre eles está o Brasil. As empresas que venderão as moedas não foram definidas ainda.

Os interessados em adquirirem as moedas devem entrar no site do Banco Central e verificar a relação das representações regionais. O preço de venda no Brasil será de R$ 108,00. 

Fonte: Banco Central

Buscando facilitar as atividades das empresas/clientes e mostrar a importância da emissão da Nota Fiscal MG Contecnica - treinamento FiscalJPGcorretamente, a MG ofereceu na data de ontem (24), treinamento  do processo de emissão de Nota Fiscal, para seus clientes do setor de Varejo. 

O treinamento realizado em dois períodos e com duas turmas abordou assuntos como; a importância de se emitir as Notas Fiscais corretamente; quais as punições previstas pelo Fisco em caso de erro; como proceder com a emissão de Nota Fiscal de Venda, de Devolução de Compra e de Venda, Transferência; Remessa para Conserto, Retorno de Comodato, Devolução de Vasilhame, Remessa para Troca e Compra de Produtor Rural.

Treinamento fiscal - MGBuscando cada vez mais ajudar aos seus clientes, a MG é uma empresa que se preocupa com o desenvolvimento das atividades contábeis, por isso oferece constantemente treinamentos que possam agregar soluções para as atividades executadas no dia a dia de seus clientes.

SDC16707Com o objetivo de acompanhar as tendências do setor varejista, MG marca presença durante os quatro dias de evento. Para atender as expectativas de seus clientes, a empresa montou programação com seus colaboradores, que visitarão o evento Internacional de negócios, para aprimorar ainda mais seus conhecimentos na área, para assim entender quais são as novidades do setor.

A MG Contécnica é uma empresa que se preocupa em saber o que está acontecendo no SDC16748mundo dos mercadistas. ”A nossa participação em uma feira como esta é de grande importância, pois estamos acompanhando o que está acontecendo no setor e assim poderemos atender os nossos clientes da forma que ele precisa”, acrescenta Marco Gomes, diretor da MG Contécnica, que visitou a Feira e pode acompanhar alguns de seus clientes expositores.

Setor de serviços aprimora redução de custos

Por: Cynara Escobar/ Wilian Miron Daniel popov 

dciSÃO PAULO – As empresas do setor de serviços estão obtendo redução de custos com adoção de trabalho remoto, na área de benefícios, integração de serviços, na área de contabilidade e parcerias, em logística. É o que mostram os exemplos da Ticket, divisão de benefícios do grupo Accor Services e MG Contécnica, Consultoria & Contabilidade.

Leia matéria na Integra: http://www.dci.com.br/noticia.asp?id_editoria=9&id_noticia=325097

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