Na semana passada, nos dias 26 e 27 de agosto, a MG Contécnica realizou mais um treinamento fiscal para os clientes do setor de Varejo, com foco no ICMS (Imposto sobre circulação de Mercadorias e serviços).

O treinamento que recebeu aproximadamente 130 clientes abordou temas como: Contribuinte Substituto e Bubstituído, ICMS Próprio e de Substituição Tributária, Cálculo de ICMS pelo IVA e Pauta Fiscal e dentre outros.

Com carga horária de 03 horas, o treinamento teve como principal objetivo informar os clientes a sistêmica da substituição tributária de maneira abrangente, desde a conceituação até a aplicação das práticas no cotidiano das empresas.

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, no início de julho, que o nome de um pai devedor de pensão alimentícia deve ser inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Apenas a quitação dos débitos permite a retirada do nome do cadastro.

O processo corria em segredo de Justiça. Desde o início de 2010, a defensora pública Claudia Tannuri tem feito pedidos de restrição ao crédito em processos de pensão alimentícia. Até agora, aproximadamente 40 liminares, com o mesmo teor, foram obtidas em primeiro grau. “Pais que atrasam a pensão de alimentos em um mês já podem ter seu nome inscrito”, afirmou ela.

A defensora acredita que a medida contribui em dois casos: quando o pai recebe a renda por meio de economia informal, mas não há desconto em folha ou se a inadimplência não gera recolhimento à prisão — seja porque o pai está foragido ou porque o prazo de prisão já tenha sido cumprido. “Temos mais um meio para forçar esses devedores a pagar. E nada disso impede que o pai seja preso ou tenha seus bens penhorados”, diz. Para Claudia, esse tipo de decisão prova que os juízes podem determinar medidas não previstas em lei. Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública de São Paulo.

Natureza da dívida
O advogado Fábio Botelho Egas, especialista em Direito de Família e Sucessões, diz que, com a decisão, não pagar pensão pode equivaler a qualquer outro tipo de débito. “A dívida que é alimentar passa a ser tratada como as de natureza comercial”, diz ele.

Ele afirma que é preciso, porém, atentar para um detalhe: a idade dos filhos. “Muitas vezes, as ações contam com partes que ainda não atingiram a maioridade penal. Por isso, muitos processos correm em segredo. Nesse caso, somente as partes, seus representantes e os advogados têm acesso aos autos do processo. A inclusão no cadastro de inadimplente deve assim ser feita de forma que aponte, sim, o débito, mas que respeite esse sigilo, que é importante”, alerta.

O advogado crê na eficácia da medida. “Pensando no mundo moderno, onde o crédito é um bem importantíssimo para qualquer cidadão, e, considerando que a prisão, embora prevista, demore um tempo processual bastante grande, a restrição que pode haver ao devedor deve levar a uma diminuição da inadimplência”, explica Botelho Egas.

De acordo com a advogada Gladys Maluf Chamma, as medidas existentes para obrigar o devedor a cumprir o dever nem sempre são eficazes. “A inclusão do nome do devedor de alimentos no cadastro de maus pagadores é um plus para tentar aliviar o sofrimento dos credores. Ela se une às outras medidas para tentar resgatar a moralidade da cobrança eficaz. E, ao meu ver, não basta a tímida restrição pública, mesmo porque o número de devedores que se inserem nas sanções do artigo 9º do Projeto de Lei 1.585/2007, não parece substancial, o mesmo não se podendo dizer se aplicadas medidas restritivas de caráter privado”, comenta.

Para Gladys, não ter concedido o crédito bancário ou a renovação do cartão de crédito, ficar impossibilitado de abrir uma empresa e ter um título protestado por dívida de alimentos certamente irá produzir um efeito “bombástico” na vida do devedor, “que hoje já perdeu o medo do fantasma da prisão”. 

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Com os dias avançando para a chegada da auditoria, MG corre para conseguir atingir as exigências da norma. Nessa quarta-feira, o grupo de trabalho da ISO, formada por colaboradores da empresa, reuniram-se para finalizar alguns processos que estavam em andamento e aproveitaram para iniciar outros procedimentos que são exigidos pela certificadora.

Com as ações que já estão sendo realizados, todos os membros da empresa, já sentem reflexos e mudanças positivas, pois todos  estão empenhados em atender as exigências que a empresa precisa atingir para conseguir receber a certificação.

Com a vontade de trazer esse sonho para a realidade, grupo de trabalho da ISO, já agendou a próxima reunião, programada para o próximo dia 23.

Todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do país devem ter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor disponível para consulta. É o que determina uma lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que entrou em vigor ontem, após publicação no Diário Oficial. O projeto, de autoria do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), estava em trâmite no Congresso desde 2001.

Segundo a norma, o código deve estar em local visível e de fácil acesso ao público. Em caso de descumprimento, a penalidade é de multa de até R$ 1.064,10. Foram vetados pelo presidente os artigos que previam suspensão temporária das atividades e a cassação de licença caso a lei não fosse obedecida.

A Fundação Procon-SP entende que a medida é benéfica. Em nota, afirmou que “é positivo que o consumidor tenha informação sobre seus direitos no momento em que estabelece uma relação de consumo”. Já os sindicatos de lojistas reclamam da nova lei e prevêem dificuldades para a implementação.

O Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo (Sindilojas-SP) ainda tem dúvidas com relação à regulamentação e solicitou a seus filiados que aguardem alguns dias para cumprir a norma. “Vamos entrar em contato com o ministério e com o Procon para apurar melhor os detalhes. Não está esclarecido como a multa vai ser cobrada e qual o prazo para recurso”, afirma Luiz Toledo, consultor jurídico do sindicato.

Por sua vez, a Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop) reclama que a lei não prevê prazo para os varejistas se adaptarem. “Fomos pegos de surpresa, não fomos convocados para debate. A lei tem que ser cumprida, mas queremos um prazo de 30 a 60 dias”, diz Nabil Shayoun, presidente da associação.

Folhapress, de São Paulo

Durante os dias 07 e 08 da semana passada, a MG Contécnica realizou treinamento com a consultora Ana Maria, onde abordou as normas de exigência para certificação da ISO 9001: 2008.

Buscando implantar a Gestão da Qualidade, para cada vez mais atender seus clientes de forma personalizada, o grupo nomeado responsável pela implantação da ISO, estudou as normas durante os dois dias de treinamento, onde abordaram caminhos que a empresa deverá seguir para implantar as exigências da certificadora.

Com sua segunda auditoria programada para o mês de Setembro, a empresa terá que atender 50% dos requisitos da norma, para quando chegar à auditoria final, a empresa consiga receber a certificação sem não conformidades.

Os multiplicadores da ISO 9001:2008, são formados por 11 colaboradores, onde junto com os mais de 350 colaboradores da MG buscarão a certificação.

“Qualidade não se faz sozinho. Lembrem-se de que as palavras movem, porém somente os exemplos arrastam” (Juliana Fernandes – Gerente operacional da MG)

Portaria MF/MPS 333/2010

O governo publicou portaria dos Ministérios da Fazenda e Previdência Social que atualiza os valores das contribuições sociais dos trabalhadores ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Esta correção foi feita em decorrência da atualização em 7,72% dos benefícios previdenciários – como as aposentadorias – concedida pela Lei nº 12.254. A novidade da portaria, porém, está na retroatividade da correção, a janeiro deste ano, às contribuições pagas pelos trabalhadores.

Já nas empresas recai o ônus da mudança, pois elas terão de refazer os cálculos do INSS e do Imposto de Renda, que é reduzido com o aumento das contribuições previdenciárias.

Há também problemas que podem surgir em razão dos funcionários demitidos neste ano sujeitos à retenção da contribuição ao INSS.

Apesar de não ter impacto financeiro direto para as empresas, a medida traz uma série de complicações burocráticas, tais como o sistema de declarações da Previdência Social, que automaticamente gera multas e juros por atrasos.

Em breve serão publicadas orientações para os contribuintes, informando quais devem ser os procedimentos adotados pelas empresas para o pagamento retroativo das diferenças, conforme previsto em seu art. 10.

Nova Tabela

Governo do Estado de São Paulo

 DECRETO Nº 55.937 DE 21/06/2010
DOE-SP de 22/06/2010

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 8º, inciso XXXI, da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, decreta:

Art. 1º – Passa a vigorar com a redação que se segue o item 1 do § 1º do artigo 313-K do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

“1 – água sanitária, branqueador ou alvejante, 2828.90.11, 2828.90.19, 3206.41.00 e 3808.94.19;” (NR).

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2010.

Palácio dos Bandeirantes, 21 de junho de 2010

ALBERTO GOLDMAN

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 21 de junho de 2010.

Fonte: CENOFISCO

Com a chegada do inverno, a empresa organiza Campanha do Agasalho interna em parceria com a ADRA (Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais), onde recolherá agasalhos e cobertores que serão entregues às pessoas que passam por necessidades e não tem como se agasalhar.

Preocupado com a população que necessitam de ajuda, a MG organiza Campanha com os seus colaboradores durante uma semana, onde entregarão as doações recebidas à agência que repassará às pessoas carentes.

Aquecer ao próximo é um gesto simples, onde abrimos o espaço de poder ajudar uma pessoa, principalmente neste inverno que a temperatura diminui a cada dia.

Em busca da certificação, a MG Contécnica dará continuidade no processo de implantação da Qualidade Total. Na próxima quinta-feira (17) a empresa promoverá para os membros do comitê da qualidade e aos auditores do 5S seminário de conscientização, com o objetivo de fortalecer os vínculos.

O treinamento ministrado pela consultora Ana Maria, abordará temas que mostram os caminhos para concretização da certificação. A MG passará pela sua segunda auditoria da ABNT no mês de Setembro, onde deverá atender, pelo menos, 50% dos requisitos da norma e para isso conta com o apoio de seus colaboradores.

Afinal qualidade não se faz sozinho!

No mês de Maio, o Banco Central, lançou no Brasil a moeda da Copa do mundo da FIFA – África do Sul 2010. A moeda no valor de cinco reais,  foi criada na cor prata, onde no verso há uma paisagem da savana africana com um jogador de futebol e com composição com o mapa da África . No reverso destaca a imagem de dois jogadores em movimento com a bola, tendo ao fundo versão estilizada da bandeira do Brasil.

A moeda que será comercializada no Brasil e no exterior terá 25 mil peças de tiragem máxima, onde tem como principal objetivo difundir a história e a identidade cultural da nação, consolidando o padrão monetário no país e no exterior.

A FIFA convidou alguns países para integrar o programa de emissões numismáticas da Copa do Mundo, entre eles está o Brasil. As empresas que venderão as moedas não foram definidas ainda.

Os interessados em adquirirem as moedas devem entrar no site do Banco Central e verificar a relação das representações regionais. O preço de venda no Brasil será de R$ 108,00. 

Fonte: Banco Central